EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as quantias vencidas até a data do óbito integram a herança e podem ser exigidas pelo espólio ou sucessores habilitados, enquanto as quantias posteriores ao óbito são créditos de pensão de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela associação substituta processual na fase executória, bastando a regularização da habilitação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Legitimidade, Substituição Processual, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Habilitação Do Espólio
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Legitimidade Substituição Processual Crédito De Herança Crédito De Pensão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre crédito de herança e crédito de pensão
  2. 2 possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na fase de execução
  3. 3 legitimidade da associação como substituta processual para representar pensionistas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as quantias vencidas até a data do óbito integram a herança e podem ser exigidas pelo espólio ou sucessores habilitados, enquanto as quantias posteriores ao óbito são créditos de pensão de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela associação substituta processual na fase executória, bastando a regularização da habilitação processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno