EmbExeMS 12215 - ACORDAO

EmbExeMS 12215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os créditos relativos a período anterior ao óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou sucessores mediante habilitação, e porque os créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela associação legitimada ad causam na fase executiva da ação mandamental coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Legitimidade Ad Causam, Herança, Pensão, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Legitimidade Ad Causam Herança Pensão Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os créditos relativos a período anterior ao óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou sucessores mediante habilitação, e porque os créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela associação legitimada ad causam na fase executiva da ação mandamental coletiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno