RMS 62908 - ACORDAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, baseado no Tema 916 do STF, e assim não cumpriu o dever recursal imposto pelo princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da súmula/precedentes que levam ao não conhecimento do recurso.
- Parties
- RECORRENTE: MERI TEREZINHA ARAUJO DE SOUZA; RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Tema 916 (repercussão Geral Do Stf), Contratação Temporária, FGTS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MERI TEREZINHA ARAUJO DE SOUZA
RECORRENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDA
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida
- 2 incidência do Tema 916 do STF sobre contratos temporários irregulares
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, baseado no Tema 916 do STF, e assim não cumpriu o dever recursal imposto pelo princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da súmula/precedentes que levam ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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