EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que créditos vencidos até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros habilitados, enquanto os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão, os quais podem ser cobrados pela Associação na qualidade de substituta processual que representa os pensionistas, sendo suficiente a regularização da habilitação processual na fase executória.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Herança, Pensão, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Herança Pensão Substituição Processual Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para executar créditos anteriores ao óbito
  2. 2 Titularidade dos valores devidos após o óbito (crédito de pensão)
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam da Associação para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que créditos vencidos até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros habilitados, enquanto os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão, os quais podem ser cobrados pela Associação na qualidade de substituta processual que representa os pensionistas, sendo suficiente a regularização da habilitação processual na fase executória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno