RMS 62684 - DECISAO

RMS 62684 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal verificou que o ato impugnado (negativa de posse) foi praticado pela Gestora Geral da Comarca de Vera, sendo esta a autoridade coatora legítima; o Presidente do Tribunal e o Presidente da Comissão do Concurso não praticaram o ato impugnado e foram corretamente reconhecidos como manifestamente ilegítimos para figurar no polo passivo; a teoria da encampação não se aplica no caso; e o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão de denegar a ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLITON PINTO DE SOUZA; Autoridade Coatora (apontada Na Inicial; Reconhecida Manifestamente Ilegítima Pelo Acórdão): Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora (apontada Na Inicial; Reconhecida Manifestamente Ilegítima Pelo Acórdão): Exmo. Sr. Des. Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargos do TJ/MT; Autoridade Coatora (identificada Como a Autoridade Que Praticou a Negativa De Posse): Gestora Geral da Comarca de Vera - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Nomeação E Posse, Competência Processual, Súmula 510 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Nomeação E Posse Competência Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLITON PINTO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora (apontada Na Inicial; Reconhecida Manifestamente Ilegítima Pelo Acórdão)

Exmo. Sr. Des. Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargos do TJ/MT

Autoridade Coatora (apontada Na Inicial; Reconhecida Manifestamente Ilegítima Pelo Acórdão)

Gestora Geral da Comarca de Vera - MT

Autoridade Coatora (identificada Como a Autoridade Que Praticou a Negativa De Posse)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das autoridades indicadas na inicial
  2. 2 identificação da autoridade coatora que praticou a negativa de posse
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal verificou que o ato impugnado (negativa de posse) foi praticado pela Gestora Geral da Comarca de Vera, sendo esta a autoridade coatora legítima; o Presidente do Tribunal e o Presidente da Comissão do Concurso não praticaram o ato impugnado e foram corretamente reconhecidos como manifestamente ilegítimos para figurar no polo passivo; a teoria da encampação não se aplica no caso; e o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão de denegar a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se