AREsp 1537750 - DECISAO

AREsp 1537750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque este não poderia considerar a sentença de primeiro grau desprovida de fundamentação à luz da jurisprudência do STJ; concluído que não houve omissão (art. 535 CPC/1973) e que a sentença preencheu requisitos de fundamentação (art. 458 CPC/1973), determinou-se o retorno dos autos à origem para que a apelação seja novamente julgada quanto ao mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação quanto ao mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Da Sentença, Recurso Especial, Limitação Temporal Do Art. 33, I Da LC 87/1996, ICMS, Imunidade De Exportação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Fundamentação Da Sentença Recurso Especial Limitação Temporal Do Art. 33, I Da LC 87/1996 ICMS Imunidade De Exportação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da sentença (art. 458 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação da limitação temporal do art. 33, I da LC 87/1996 às exportações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque este não poderia considerar a sentença de primeiro grau desprovida de fundamentação à luz da jurisprudência do STJ; concluído que não houve omissão (art. 535 CPC/1973) e que a sentença preencheu requisitos de fundamentação (art. 458 CPC/1973), determinou-se o retorno dos autos à origem para que a apelação seja novamente julgada quanto ao mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação quanto ao mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação que aprecie o mérito da segurança pretendida