SS 3233 - DECISAO

SS 3233 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por estar prejudicado, em razão de o agravante já ter ajuizado a SS n. 5.335/RN perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi conhecida e teve liminar deferida nos mesmos termos requeridos nestes autos; portanto, ausente objeto ao presente recurso interno.

Parties
Agravante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: MÁRCIO TARCÍSIO RENNÓ SILVA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
não conheço do agravo interno (prejudicado)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Controle Externo E Atuação De Tribunais De Contas, Suspensão De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Controle Externo E Atuação De Tribunais De Contas Suspensão De Ato Administrativo

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MÁRCIO TARCÍSIO RENNÓ SILVA NEGREIROS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar pedido de suspensão originário relativo a ato de Tribunal de Contas estadual
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno em razão de medida equivalente conhecida e concedida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 natureza constitucional e local da matéria envolvendo possível violação ao art. 71 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por estar prejudicado, em razão de o agravante já ter ajuizado a SS n. 5.335/RN perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi conhecida e teve liminar deferida nos mesmos termos requeridos nestes autos; portanto, ausente objeto ao presente recurso interno.

Court Disposition

não conheço do agravo interno (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 775-1.525, ora prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.