REsp 1920341 - DECISAO

REsp 1920341 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria atinente ao art. 2º da Lei 9.784/99 não foi prequestionada pelo tribunal de origem; ademais, o tribunal de origem decidiu que ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo a interposição do recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompido o prazo decadencial (Súmula 430/STF), e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Regime Recursal

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Parties

MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito suspensivo do recurso administrativo e sua influência no prazo decadencial
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria atinente ao art. 2º da Lei 9.784/99 não foi prequestionada pelo tribunal de origem; ademais, o tribunal de origem decidiu que ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo a interposição do recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompido o prazo decadencial (Súmula 430/STF), e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso.