AREsp 1782118 - DECISAO

AREsp 1782118 - DECISAO

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Correção Monetária, Juros De Mora, Congelamento De Verbas Remuneratórias, Súmulas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Público Financeiro Mandado De Segurança Decadência Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 legalidade e forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço (Súmula n. 51 do TJ/PB)