REsp 1458303 - DECISAO

REsp 1458303 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão do TRF4 fundamentou corretamente que o art. 16 do Decreto nº 6.944 não estava previsto no edital, o que tornaria inválida a desclassificação; ademais, não se pode revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão do julgador nos termos do art. 535 CPC/1973 (1.022 CPC/2015).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reservas De Vagas Para Portadores De Deficiência, Desclassificação Em Edital, Controle De Legalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Reservas De Vagas Para Portadores De Deficiência Desclassificação Em Edital Controle De Legalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de previsão em edital para aplicação do art. 16 do Decreto nº 6.944 (desclassificação)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão do TRF4 fundamentou corretamente que o art. 16 do Decreto nº 6.944 não estava previsto no edital, o que tornaria inválida a desclassificação; ademais, não se pode revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão do julgador nos termos do art. 535 CPC/1973 (1.022 CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.