REsp 1919495 - DECISAO

REsp 1919495 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação probatória (constatação de preenchimento incorreto do auto de infração em desacordo com a Resolução nº 432/13) que não foi impugnada pelo recorrente, e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; confirmou-se também a aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Nulidade Do Auto De Infração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Mandado De Segurança Recusa Ao Teste Do Bafômetro Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Nulidade Do Auto De Infração Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução nº 432/13 do CONTRAN aos autos de infração
  2. 2 valor probatório da recusa ao teste do bafômetro
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação probatória (constatação de preenchimento incorreto do auto de infração em desacordo com a Resolução nº 432/13) que não foi impugnada pelo recorrente, e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; confirmou-se também a aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, por aplicação da Súmula 105/STJ