RMS 53396 - DECISAO

RMS 53396 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (que denegou a segurança em razão de eliminação por cláusula de barreira e classificação fora das vagas), limitando-se a alegar contratação de temporários; tal dissociação fere o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente (impetrante): WILLIAN DE ARAÚJO CAMPOS; Impetrado: Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Eliminação Por Cláusula De Barreira, Nomeação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF Eliminação Por Cláusula De Barreira +1 more

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Parties

WILLIAN DE ARAÚJO CAMPOS

Recorrente (impetrante)

Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade
  3. 3 Incidência do impedimento de conhecimento do recurso por não impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (que denegou a segurança em razão de eliminação por cláusula de barreira e classificação fora das vagas), limitando-se a alegar contratação de temporários; tal dissociação fere o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.