MS 26236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não indicou de forma límpida e documentalmente comprovada a autoridade competente que praticou o ato coator; não há prova de delegação ou avocação, e os requisitos para aplicação da teoria da encampação não estão presentes, tornando inadequada a via mandamental.

Parties: Impetrante/agravante: Maria Neide Timbó da Silveira; Impetrado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem por ilegitimidade passiva.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Administrativa, Indicação Da Autoridade Coatora

Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Administrativa Indicação Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Maria Neide Timbó da Silveira

Impetrante/agravante

União

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 indicação clara e precisa do ato coator e da autoridade impetrada
2 aplicabilidade da teoria da encampação para suprir erro na indicação da autoridade coatora
3 responsabilidade do superior por atos de subordinados e limites da avocação de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem por ilegitimidade passiva.

Orders

Negar provimento ao agravo interno