AREsp 1780714 - DECISAO

AREsp 1780714 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão do tribunal de origem porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente: a existência de julgamento colegiado (CSPC) que reconheceu o direito à progressão e a competência do Conselho para tanto; assim, a recusa administrativa em cumprir ato válido e não anulado viola direito líquido e certo, e o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, justificando o não conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante: Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário da Administração do Estado do Tocantins; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Atos Administrativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Disponibilidade Orçamentária, Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Atos Administrativos Lei De Responsabilidade Fiscal Disponibilidade Orçamentária +2 more

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Parties

Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins

Impetrante

Secretário da Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à progressão funcional reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil
  2. 2 Se a extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal impede a implementação de progressões reconhecidas administrativamente
  3. 3 Competência do Conselho Superior da Polícia Civil para decidir sobre enquadramento e progressão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão do tribunal de origem porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente: a existência de julgamento colegiado (CSPC) que reconheceu o direito à progressão e a competência do Conselho para tanto; assim, a recusa administrativa em cumprir ato válido e não anulado viola direito líquido e certo, e o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, justificando o não conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.