RMS 64946 - DECISAO

RMS 64946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal, por erro na escolha do tipo de recurso (recurso ordinário inadequado), nos termos do art.34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: BIANCA PIMENTA REIS CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desvio De Função, Competência, Recurso Ordinário, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Desvio De Função Competência Recurso Ordinário Admissibilidade

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Parties

BIANCA PIMENTA REIS CURY

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra mandado de segurança denegado
  2. 2 alegação de incompetência absoluta
  3. 3 alegação de desvio de função

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal, por erro na escolha do tipo de recurso (recurso ordinário inadequado), nos termos do art.34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.