MS 26312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora: o restabelecimento da vantagem pecuniária e do uso do plano de saúde envolve providências passíveis de cumprimento mesmo que a ordem seja concedida ao final do processo, e há impedimento expresso no art. 7.º, § 2.º da Lei n. 12.016/09 quanto ao restabelecimento imediato dos pagamentos mensais, razão pela qual não se configuram os requisitos para liminar.

Parties
Impetrante: Maria do Carmo Carneiro da Costa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Intimada (apresentou Contrarrazões): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Anulação De Anistia, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Lei N. 12.016/2009, Art. 7.º, Inciso III
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Anulação De Anistia Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Lei N. 12.016/2009 +1 more

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Parties

Maria do Carmo Carneiro da Costa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Intimada (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora: o restabelecimento da vantagem pecuniária e do uso do plano de saúde envolve providências passíveis de cumprimento mesmo que a ordem seja concedida ao final do processo, e há impedimento expresso no art. 7.º, § 2.º da Lei n. 12.016/09 quanto ao restabelecimento imediato dos pagamentos mensais, razão pela qual não se configuram os requisitos para liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar (restabelecimento imediato dos pagamentos e do plano de saúde não autorizado).