MS 27298 - DECISAO

MS 27298 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o mandado de segurança não é o meio adequado para obter efeito suspensivo de recurso especial e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41/STJ; assim, nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, o pedido foi desde logo indeferido e o feito extinto.

Parties
Impetrante: JR AMBIENTAL LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e feito extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Súmula 41/stj
Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Proibição De Contratar Com O Poder Público Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JR AMBIENTAL LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 adequação do mandado de segurança para conceder efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 alegação de imposição de pena de proibição de contratar sem pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o mandado de segurança não é o meio adequado para obter efeito suspensivo de recurso especial e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41/STJ; assim, nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, o pedido foi desde logo indeferido e o feito extinto.

Court Disposition

Pedido indeferido e feito extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.