REsp 1746043 - DECISAO

REsp 1746043 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pelo impetrante com fundamento na orientação do STF (RE 669.367/RJ) e, com base nos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, VIII, do CPC/2015, denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Guilherme José Machado Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Requerida E Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Desistência Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Guilherme José Machado Lacerda

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Requerida E Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do impetrante a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento na lei e no CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pelo impetrante com fundamento na orientação do STF (RE 669.367/RJ) e, com base nos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, VIII, do CPC/2015, denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Desistência homologada; segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pleito de desistência.
  • Denego a segurança.