RMS 57604 - DECISAO

RMS 57604 - DECISAO

O direito dos servidores estaduais a receberem os vencimentos até o último dia do mês, previsto no art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, configura direito líquido e certo; cabia prover o recurso ordinário para determinar o pagamento dos subsídios e proventos no prazo constitucional e impor correção monetária quando pagos posteriormente, observada a limitação já imposta pelo STF na ADI 144/RN quanto às expressões reputadas incompatíveis com a Constituição Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Remuneração, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Legalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Pagamento De Remuneração Direito Líquido E Certo Princípio Da Legalidade Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento dos vencimentos até o último dia do mês conforme art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 Aplicação de correção monetária quando o pagamento for efetuado após o prazo constitucional
  3. 3 Compatibilidade da norma estadual com a Constituição Federal e efeitos do julgamento da ADI 144/RN pelo STF

Ratio Decidendi

O direito dos servidores estaduais a receberem os vencimentos até o último dia do mês, previsto no art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, configura direito líquido e certo; cabia prover o recurso ordinário para determinar o pagamento dos subsídios e proventos no prazo constitucional e impor correção monetária quando pagos posteriormente, observada a limitação já imposta pelo STF na ADI 144/RN quanto às expressões reputadas incompatíveis com a Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar que o recorrido efetue o pagamento dos proventos e subsídios dos representados no prazo estabelecido no art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
  • Determinar que os valores pagos a destempo sejam corrigidos monetariamente