RMS 65760 - DECISAO

RMS 65760 - DECISAO

Recurso não conhecido por falta de dialecticidade: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que registrou ausência de prova de que o ato coator emanou do Secretário de Saúde, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por isso, manteve-se a denegação da segurança e considerou-se prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante/recorrente: José de Oliveira Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora (indicada): Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Teoria Da Encampação, Súmula 283/stf, Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Teoria Da Encampação Súmula 283/stf Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

José de Oliveira Lopes

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Autoridade Coatora (indicada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora pela ausência de prova de que o ato emanou dela
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por falta de dialecticidade: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que registrou ausência de prova de que o ato coator emanou do Secretário de Saúde, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por isso, manteve-se a denegação da segurança e considerou-se prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Julgar prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência