AREsp 1746452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão quanto aos dispositivos invocados, e porque a interpretação adotada — de que a aposentadoria voluntária pelo RGPS não provoca vacância automática do cargo municipal — está em conformidade com a Lei 8.213/91, com o entendimento constitucional aplicado e com a jurisprudência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CROMÍNIA; Recorrida: APELADA (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Pelo Regime Geral De Previdência Social (inss), Vacância De Cargo, Exoneração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Pelo Regime Geral De Previdência Social (inss) Vacância De Cargo Exoneração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CROMÍNIA

Agravante

APELADA (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria voluntária pelo RGPS (INSS) acarreta vacância automática do cargo público municipal
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão quanto aos dispositivos invocados, e porque a interpretação adotada — de que a aposentadoria voluntária pelo RGPS não provoca vacância automática do cargo municipal — está em conformidade com a Lei 8.213/91, com o entendimento constitucional aplicado e com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.