RMS 65488 - DECISAO

RMS 65488 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque é incabível contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem e porque a recorrente não impugnou a fundamentação que reconheceu a inadequação da via (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); consequentemente, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Recorrente: VISTAMAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação De Fazer, Adequação Da Via Recursal, Súmula 267, Súmula 283 (analogia)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Coisa Julgada Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação De Fazer Adequação Da Via Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISTAMAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Município de Angra dos Reis

Autor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga mandado de segurança na origem
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação quanto à inadequação da via eleita (incidência por analogia da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque é incabível contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem e porque a recorrente não impugnou a fundamentação que reconheceu a inadequação da via (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); consequentemente, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.