RMS 65359 - DECISAO

RMS 65359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas; não há prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas capazes de alcançar sua classificação nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; a contratação temporária não caracteriza, por si, preterição; e a verificação demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante: Rubson Gomes Martins Ramos; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Servidores Temporários, Expectativa De Direito, Preterição
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Servidores Temporários Expectativa De Direito Preterição

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Parties

Rubson Gomes Martins Ramos

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse da Administração em preenchê-las
  3. 3 Natureza jurídica da contratação temporária e sua relação com preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas; não há prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas capazes de alcançar sua classificação nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; a contratação temporária não caracteriza, por si, preterição; e a verificação demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.