RMS 65624 - DECISAO

RMS 65624 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender que o mandado de segurança foi via inadequada, pois a decisão apontada como coatora era impugnável por meio de instrumentos recursais ordinários (agravo de instrumento ou apelação nos termos do CPC/2015), não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ; assim, a preliminar de inadequação da via impediu o exame do mérito da pretensão de eximir a Fazenda do adiantamento de honorários periciais.

Parties
Recorrente/impetrante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recursos Interlocutórios, Princípio Orçamentário
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Honorários Periciais Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recursos Interlocutórios Princípio Orçamentário

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal versus existência de recurso próprio (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 possibilidade de transferência do ônus do adiantamento de honorários periciais à Fazenda Pública em ação civil pública promovida pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação da Súmula 267/STF e da disciplina do CPC/2015 sobre recursos e adiantamento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender que o mandado de segurança foi via inadequada, pois a decisão apontada como coatora era impugnável por meio de instrumentos recursais ordinários (agravo de instrumento ou apelação nos termos do CPC/2015), não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ; assim, a preliminar de inadequação da via impediu o exame do mérito da pretensão de eximir a Fazenda do adiantamento de honorários periciais.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.