RMS 65496 - DECISAO

RMS 65496 - DECISAO

A certidão apresentada não atestou de forma clara e inequívoca o efetivo exercício de atos privativos de bacharel em Direito nos termos exigidos pelo edital; a certidão posterior foi juntada fora do prazo editalício e não pode suprir a prova pré-constituída exigida no mandado de segurança, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo, impondo-se o não provimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: JOZÉLIA DE CARVALHO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Concurso Público, Prova De Títulos, Exercício Da Advocacia, Preclusão, Ampla Defesa, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Concurso Público Prova De Títulos Exercício Da Advocacia Preclusão +2 more

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Parties

JOZÉLIA DE CARVALHO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão juntada comprovou o efetivo exercício de atividade privativa de bacharel em Direito, conforme exigido pelo edital
  2. 2 Se a certidão apresentada fora do prazo exigido pelo edital poderia ser considerada para fins de pontuação na prova de títulos
  3. 3 Se é cabível o mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória ou de produção de prova

Ratio Decidendi

A certidão apresentada não atestou de forma clara e inequívoca o efetivo exercício de atos privativos de bacharel em Direito nos termos exigidos pelo edital; a certidão posterior foi juntada fora do prazo editalício e não pode suprir a prova pré-constituída exigida no mandado de segurança, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo, impondo-se o não provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.