RMS 65573 - DECISAO

RMS 65573 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque se concluiu que a impetração do mandado de segurança foi indevida, por existir possibilidade de manejo do agravo de instrumento contra o decisum apontado como coator; assim, aplica-se a vedação de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), o que impede o conhecimento do mérito, ficando este prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (preliminar De Inadequação Da Via)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Súmula 267/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (preliminar De Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 Possibilidade de manejo de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública de adiantar honorários periciais requeridos pelo Ministério Público (mérito)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque se concluiu que a impetração do mandado de segurança foi indevida, por existir possibilidade de manejo do agravo de instrumento contra o decisum apontado como coator; assim, aplica-se a vedação de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), o que impede o conhecimento do mérito, ficando este prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.