RMS 64959 - DECISAO

RMS 64959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso ordinário, o fundamento principal do acórdão de origem (inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal); aplicou‑se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira da nova sistemática recursal do CPC quanto às decisões interlocutórias.

Parties
Impetrante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Recursal, Honorários Periciais, Preclusão, Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inadequação Da Via Recursal Honorários Periciais Preclusão Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de custear honorários periciais requeridos pelo Ministério Público
  3. 3 Efeito preclusório das decisões interlocutórias e possibilidade de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso ordinário, o fundamento principal do acórdão de origem (inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal); aplicou‑se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira da nova sistemática recursal do CPC quanto às decisões interlocutórias.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.