MS 27304 - DECISAO

MS 27304 - DECISAO

Por entender que o ato impugnado não foi praticado por autoridade compreendida no rol taxativo do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, indeferindo liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ, e determinando que o impetrante busque a instância competente nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Luis Henrique Silveira de Andrade; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, 'b' Da CF, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, 'b' Da CF Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

Luis Henrique Silveira de Andrade

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandados de segurança
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de processamento originário contra autoridades estaduais

Ratio Decidendi

Por entender que o ato impugnado não foi praticado por autoridade compreendida no rol taxativo do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, indeferindo liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ, e determinando que o impetrante busque a instância competente nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida, desde logo, a petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Comunica-se que o impetrante poderá intentar a medida na instância competente, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009.