AREsp 1802313 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO; Autor (substituto Processual): SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEEMPLES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Resoluções Da ANVISA, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 284/stf Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Resoluções Da ANVISA +1 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEEMPLES)

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Resolução ANVISA RDC nº 56/09

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.