MS 27154 - DECISAO

MS 27154 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Impetrante: RUI SÉRGIO GOMES DE ROSIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Trancamento De Ação Penal Liminar

Case Brief

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Parties

RUI SÉRGIO GOMES DE ROSIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2ª Câmara Criminal)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal para trancamento sumário da ação penal

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).