REsp 1921110 - DECISAO

REsp 1921110 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC; não ficou demonstrada ilegalidade na prova prática do concurso e a atuação judicial não se presta a anular critérios de banca sem erro formal comprovado; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARCONI SIMOES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Controle Jurisdicional Sobre Critérios De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MARCONI SIMOES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade de questão de concurso por ausência de motivação válida do ato administrativo (Lei 9.784/1994, art. 50)
  3. 3 limites da atuação do Judiciário para anular questões de concurso público

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC; não ficou demonstrada ilegalidade na prova prática do concurso e a atuação judicial não se presta a anular critérios de banca sem erro formal comprovado; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.