MS 27288 - DECISAO

MS 27288 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser processado no STJ porque não há demonstração de ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações e porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprove o direito alegado; além disso, os autos administrativos mostram notificações e indeferimento por departamento competente, o que afasta a competência do STJ e impede a via mandamental por ausência de prova adequada.

Parties
Impetrante: AFTA - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO TAMANDUÁ; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; análise da liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Impetrada, Outorga De Radiodifusão Comunitária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Comunicações Radiodifusão Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Pré Constituída Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Impetrada +1 more

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Parties

AFTA - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO TAMANDUÁ

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser processado no STJ porque não há demonstração de ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações e porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprove o direito alegado; além disso, os autos administrativos mostram notificações e indeferimento por departamento competente, o que afasta a competência do STJ e impede a via mandamental por ausência de prova adequada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; análise da liminar prejudicada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se