RMS 65382 - DECISAO

RMS 65382 - DECISAO

O Tribunal entendeu que superveniente norma estadual (MP nº 02/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019) suspendeu temporariamente a concessão de progressões e procedimentos correlatos, vinculando a atuação do Secretário da Administração ao princípio da legalidade; não se demonstrou ato coator ilegal ou abuso de poder capaz de resguardar direito líquido e certo, e o mandado de segurança não é via adequada para atacar a lei em tese diante da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 266/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: BELISARIO FERREIRA NETO; Impetrado: ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Suspensão De Vantagens, Princípio Da Legalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Medida Provisória E Conversão Em Lei
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Progressão Funcional Suspensão De Vantagens Princípio Da Legalidade Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

BELISARIO FERREIRA NETO

Impetrante

ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o direito à progressão funcional adquirido antes da vigência da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei nº 3.462/2019 constitui direito líquido e certo
  2. 2 se houve omissão ilegal do Secretário da Administração do Estado do Tocantins
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei Estadual nº 3.462/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que superveniente norma estadual (MP nº 02/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019) suspendeu temporariamente a concessão de progressões e procedimentos correlatos, vinculando a atuação do Secretário da Administração ao princípio da legalidade; não se demonstrou ato coator ilegal ou abuso de poder capaz de resguardar direito líquido e certo, e o mandado de segurança não é via adequada para atacar a lei em tese diante da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 266/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário