RMS 46100 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital não previa gravação do TAF, o candidato foi informado do critério objetivo de reprovação e teve acesso à visualização dos vídeos mediante link; não houve demonstração de prejuízo decorrente da negativa administrativa de cópia da gravação e as questões que exigiriam produção de prova adicional demandariam dilação probatória incompatível com mandado de segurança.

Parties: Autor/recorrente: impetrante; Administração Pública: autoridade impetrada; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tj/ma (julgamento No Stj)
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Direito De Defesa, Publicidade, Nulidade Administrativa

Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Direito De Defesa Publicidade Nulidade Administrativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

impetrante

Autor/recorrente

autoridade impetrada

Administração Pública

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tj/ma (julgamento No Stj)

Legal Issues

1 direito de acesso à gravação do teste de aptidão física (TAF)
2 ausência de motivação e publicidade no resultado do TAF
3 qualificação do avaliador

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.