AREsp 1778605 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ é de que a recusa continuada de pagamento constitui omissão continuada, renovando mês a mês o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, não havendo, portanto, decadência alegada; aplicou‑se, ainda, o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, e a matéria de fundo exigiria exame de Leis Complementares Estaduais, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Congelamento De Verba Remuneratória, Adicional De Inatividade, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Congelamento De Verba Remuneratória Adicional De Inatividade Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência no mandado de segurança contra congelamento de verba remuneratória
  2. 2 Caracterização do ato como omissivo continuado ou como ato comissivo único
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de exame de leis complementares estaduais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ é de que a recusa continuada de pagamento constitui omissão continuada, renovando mês a mês o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, não havendo, portanto, decadência alegada; aplicou‑se, ainda, o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, e a matéria de fundo exigiria exame de Leis Complementares Estaduais, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.