RMS 65620 - DECISAO

RMS 65620 - DECISAO

Houve recolhimento irregular das custas por indicação incorreta do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso ficou desertado, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JORGE EVERALDO SOUSA DE ARAUJO; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE EVERALDO SOUSA DE ARAUJO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular das custas por indicação incorreta do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso ficou desertado, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se