RMS 48758 - DECISAO

RMS 48758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado representou cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça, caracterizando-se como mera execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva da autoridade local para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em consonância com precedentes do STJ e com a competência constitucional para certas matérias.

Parties
Recorrente: Marcos Pascolat; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Vacância De Serventia, Cumprimento De Determinação Do CNJ, Teto Constitucional, Execução Administrativa
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Vacância De Serventia Cumprimento De Determinação Do CNJ Teto Constitucional Execução Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Pascolat

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade local que apenas cumpre determinação do CNJ
  2. 2 Competência para conhecer de mandado de segurança envolvendo matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, r, CF)
  3. 3 Natureza executória de atos de Tribunais de Justiça que implementam decisões do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado representou cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça, caracterizando-se como mera execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva da autoridade local para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em consonância com precedentes do STJ e com a competência constitucional para certas matérias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.