RMS 46064 - DECISAO

RMS 46064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ exige estrita observância das regras editalícias para preservar a isonomia entre os candidatos; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou circunstância relevante suscitada pelo juízo a quo (residência ou especialização), razão pela qual a pretensão de reclassificação/postergação da posse não merece acolhimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Juízo a Quo: TJ/RR; Impetrado: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Edital, Nomeação E Posse, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Edital Nomeação E Posse Princípio Da Isonomia Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

TJ/RR

Juízo a Quo

Administração

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de observância das disposições editalícias
  2. 2 possibilidade de postergar posse/reclassificar candidato para permitir apresentação de documentação
  3. 3 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ exige estrita observância das regras editalícias para preservar a isonomia entre os candidatos; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou circunstância relevante suscitada pelo juízo a quo (residência ou especialização), razão pela qual a pretensão de reclassificação/postergação da posse não merece acolhimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ