CC 176771 - DECISAO

CC 176771 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas - SJ/SP, porque o autor exerceu a faculdade constitucional de escolher o foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, não podendo o magistrado limitar essa escolha mesmo que a autoridade coatora tenha sede funcional no Distrito Federal.

Parties
Impetrado: Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988

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Parties

Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor contra a União
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento da competência do juízo suscitado quando autor opta pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas - SJ/SP, porque o autor exerceu a faculdade constitucional de escolher o foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, não podendo o magistrado limitar essa escolha mesmo que a autoridade coatora tenha sede funcional no Distrito Federal.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas - SJ/SP.
  • Publique-se.