REsp 1200815 - DECISAO

Parties: Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics: Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Convênio ICMS, Decadência

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Substituição Tributária Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Convênio ICMS Decadência

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações formuladas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
2 inadequação da via mandamental para questionar ato normativo genérico e abstrato
3 decadência do direito de impetrar mandado de segurança