MS 27223 - DECISAO

MS 27223 - DECISAO

Verificada a reingresso da impetrante no Brasil em 06/01/2021, conforme certidão juntada (fl. 131), houve perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual se denega a segurança sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: YASMIM FERRAZ SIMÕES DE FARIA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Declaro a perda superveniente do objeto e denego a segurança, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Deportação, Exigência De Exame Negativo De COVID 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Perda Superveniente Do Objeto Deportação Exigência De Exame Negativo De COVID 19

Case Brief

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Parties

YASMIM FERRAZ SIMÕES DE FARIA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL

Impetrado

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para permitir regresso sem exame negativo de covid-19
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a reingresso da impetrante no Brasil em 06/01/2021, conforme certidão juntada (fl. 131), houve perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual se denega a segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Declaro a perda superveniente do objeto e denego a segurança, sem resolução do mérito.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.