AREsp 1779033 - DECISAO

AREsp 1779033 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal nos autos e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Vencimentos De Militares, Congelamento De Vantagens, Efeitos Financeiros Retroativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Prescrição Gratuidade De Justiça +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do instituto da decadência ao mandado de segurança perante ato legislativo (LC 50)
  3. 3 aplicabilidade de congelamento de vantagens aos militares

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal nos autos e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.