REsp 1913940 - DECISAO

REsp 1913940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição; aplicou‑se o CPC/2015 e autorizou‑se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DORVALINO BATISTA DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação De Herdeiro, Astreintes, Execução De Valores, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiro Astreintes Execução De Valores Perda De Objeto +2 more

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Parties

DORVALINO BATISTA DE SOUZA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessores executarem valores decorrentes de astreintes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição; aplicou‑se o CPC/2015 e autorizou‑se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Súmula 105/STJ
  • Publique-se e intimem-se.