MS 27306 - DECISAO

MS 27306 - DECISAO

Reconhecida a ausência de prova pré-constituída de prática de ato pelo Ministro de Estado da Cidadania que violasse direito líquido e certo da impetrante, declarou-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e, por conseguinte, a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, determinando-se a redistribuição do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: LUANA RAPHAELLY PESSOA DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA; Impetrado: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrado: PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Incompetência, Com Remessa/redistribuição Do Feito
Outcome
Declarada a ilegitimidade passiva ad causam do MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA; pronunciada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança; determinação de redistribuição do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Originária, Auxílio Emergencial, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Originária Auxílio Emergencial Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA RAPHAELLY PESSOA DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Impetrado

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Incompetência, Com Remessa/redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Cidadania
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de prova pré-constituída de prática de ato pelo Ministro de Estado da Cidadania que violasse direito líquido e certo da impetrante, declarou-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e, por conseguinte, a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, determinando-se a redistribuição do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Declarada a ilegitimidade passiva ad causam do MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA; pronunciada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança; determinação de redistribuição do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva ad causam do MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA
  • Pronuncio a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente mandado de segurança