REsp 1905518 - DECISAO

REsp 1905518 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins. O Tribunal de origem corretamente reconheceu que a decisão colegiada do Conselho Superior da Polícia Civil concedeu a progressão funcional, gerando direito líquido e certo do servidor, e aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de dotação orçamentária ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar o descumprimento de direitos subjetivos de servidores; além disso, a matéria fático-probatória não é passível de reexame nesta Corte (Súmula 7), incidindo também a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Administrativa, Implementação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Competência Administrativa Implementação De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão colegiada do Conselho Superior da Polícia Civil que reconheceu a progressão funcional gera direito líquido e certo exigível perante a Administração
  2. 2 Se a ausência de dotação orçamentária ou o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal impede a implementação de progressão funcional reconhecida administrativamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins. O Tribunal de origem corretamente reconheceu que a decisão colegiada do Conselho Superior da Polícia Civil concedeu a progressão funcional, gerando direito líquido e certo do servidor, e aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de dotação orçamentária ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar o descumprimento de direitos subjetivos de servidores; além disso, a matéria fático-probatória não é passível de reexame nesta Corte (Súmula 7), incidindo também a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015