RMS 65283 - DECISAO

RMS 65283 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de contratações precárias que permitissem a conversão de mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Yarla Almeida da Silva Moraes Oliveira; Impetrado/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +1 more

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Parties

Yarla Almeida da Silva Moraes Oliveira

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 ônus da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de contratações precárias que permitissem a conversão de mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.