RMS 62938 - DECISAO

RMS 62938 - DECISAO

Parties
Impetrante: Elisa Dias Dorneles; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Servidor Público, Competência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Servidor Público Competência Administrativa

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Parties

Elisa Dias Dorneles

Impetrante

Secretário de Administração do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da servidora pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG) gera direito automático à progressão funcional
  2. 2 Se compete ao Secretário de Administração conceder ou ratificar a progressão reconhecida pela CGEFG
  3. 3 Se houve omissão do acórdão por não ter analisado documento que comprova ratificação administrativa