MS 27309 - DECISAO

MS 27309 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por General Comandante de Região Militar, autoridade não enquadrada no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, razão por que esta Corte é incompetente para o processamento originário da ação, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ; por consequência, fica prejudicada a apreciação do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Maura Gomes; Autoridade Coatora: General Comandante da Sétima Região Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora, Suspensão De Pensão
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Coatora Suspensão De Pensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maura Gomes

Impetrante

General Comandante da Sétima Região Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandados de segurança contra autoridades listadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 se atos praticados por Generais Comandantes de Regiões Militares autorizam processamento originário no STJ
  3. 3 pedido de liminar para sustação de suspensão de pensão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por General Comandante de Região Militar, autoridade não enquadrada no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, razão por que esta Corte é incompetente para o processamento originário da ação, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ; por consequência, fica prejudicada a apreciação do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; prejudicada a apreciação do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial (indeferimento liminar).
  • Fica prejudicada a apreciação do pedido liminar.