RMS 65494 - DECISAO

RMS 65494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e, subsidiariamente, a prova documental apresentada não demonstra de forma cabal a preterição arbitrária ou o surgimento inequívoco de vagas que transformassem a mera expectativa em direito líquido e certo, sendo vedada dilação probatória na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCILEIA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Exmo. Senhor Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Candidato Excedente, Preterição, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Candidato Excedente Preterição +4 more

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Parties

LUCILEIA DA SILVA PEREIRA

Impetrante/recorrente

Exmo. Senhor Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se houve preterição por contratação temporária/configuração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 se houve comprovação de direito líquido e certo com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e, subsidiariamente, a prova documental apresentada não demonstra de forma cabal a preterição arbitrária ou o surgimento inequívoco de vagas que transformassem a mera expectativa em direito líquido e certo, sendo vedada dilação probatória na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ