RMS 54090 - DECISAO

RMS 54090 - DECISAO

Indeferiu-se a medida liminar porque o impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; o pedido liminar tinha caráter satisfativo e confundia-se com o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata do Judiciário; manteve-se a presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos e das normas impugnadas, devendo o mérito ser analisado posteriormente com participação do MPF.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG/PE; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; retorno dos autos conclusos para análise do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desmembramento De Serventias, Desacumulação De Serviços Notariais E De Registro, Fumus Boni Iuris, Prova Pré Constituída, Presunção De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Desmembramento De Serventias Desacumulação De Serviços Notariais E De Registro Fumus Boni Iuris Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG/PE

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 196/2011 e 203/2012
  2. 2 Possibilidade de criação e provimento imediato de serventias por desmembramento sem concurso público
  3. 3 Existência de direito líquido e certo apto a autorizar a concessão de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a medida liminar porque o impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; o pedido liminar tinha caráter satisfativo e confundia-se com o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata do Judiciário; manteve-se a presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos e das normas impugnadas, devendo o mérito ser analisado posteriormente com participação do MPF.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; retorno dos autos conclusos para análise do mérito.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar pleiteado
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer